A rescisão indireta é um direito do trabalhador, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a quebra do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Um dos motivos que podem justificar a rescisão indireta é o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- O que é o FGTS?
O FGTS é um direito dos trabalhadores brasileiros, criado com o objetivo de protegê-los em casos de demissão sem justa causa. O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao trabalhador, administrada pela Caixa Econômica Federal.
- Quando ocorre a rescisão indireta por não recolhimento do FGTS?
A rescisão indireta por não recolhimento do FGTS ocorre quando o empregador não cumpre com a obrigação de depositar o valor correspondente ao FGTS do trabalhador. Esta falta constitui um grave descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, justificando a rescisão indireta.
- Passos para a rescisão indireta por não recolhimento do FGTS
Verificação dos Depósitos: O trabalhador deve verificar se os depósitos do FGTS estão sendo realizados corretamente. Esta consulta pode ser feita através do site da Caixa Econômica Federal ou em agências da Caixa.
Notificação ao Empregador: Antes de ingressar com a ação judicial, é recomendável que o trabalhador notifique o empregador sobre a irregularidade e conceda um prazo para a regularização dos depósitos.
Ação Judicial: Caso o empregador não regularize a situação, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. É essencial apresentar provas do não recolhimento do FGTS.
- Direitos do Trabalhador na Rescisão Indireta
Na rescisão indireta, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias que receberia em uma demissão sem justa causa, incluindo:
Saldo de salários
Aviso prévio
Férias proporcionais + 1/3
13º salário proporcional
Saque do FGTS com a multa de 40%
Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos)
- Importância do Acompanhamento Jurídico
É fundamental que o trabalhador busque o acompanhamento de um advogado especializado em direito trabalhista para orientar sobre o processo de rescisão indireta e garantir que todos os direitos sejam respeitados.
Comments